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Reuniões da Câmara

Art. 94 – As reuniões são:
I - ordinárias, as que ocorrem de fevereiro a dezembro, realizadas na primeira segunda-feira do mês, às 18:00 horas, independente de convocação;

II - extraordinárias, as que ocorrem em desacordo com o fixado para as ordinárias;

III - solenes, as de instalação e encerramento da Sessão Legislativa, de posse do Prefeito e Vice-Prefeito e as que se realizam para comemorações ou homenagens.

§ 1º - Não sendo a primeira segunda-feira dia útil, a primeira reunião ordinária do mês, ocorrerá no primeiro dia útil subseqüente.

§ 2º - As três reuniões subsequentes, desde que convocadas em Plenário, serão consideradas como ordinárias.

§ 3º - As reuniões solenes serão iniciadas com qualquer número, por convocação do Presidente ou por deliberação da Câmara.